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Atos Normativos do CNJ

Provimentos

*2021
Provimento nº 114/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia

*2020
Provimento 90/2020 do CNJ altera prazo de comunicação de atos suspeitos ao COAF

Provimento n° 91/CNJ dispõe sobre o funcionamento dos cartórios em todo o Brasil na crise de Covid-19

Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito

Provimento nº 93 do CNJ dispõe do envio eletrônico de documentos para lavratura de registros

Provimento nº 95/2020 dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19

Provimento nº 96 do CNJ dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19

Provimento 99 do CNJ prorroga, até 31 de maio, as medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 no setor extrajudicial

Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho

Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconoÌ‚mica

Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020

Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletroÌ‚nico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos

Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais

Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ

Provimento nº 110/2020 do CNJ prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19

*2019
Provimento nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Provimento nº 83 do CNJ altera requisitos na paternidade socioafetiva

CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU

Provimento nº 87/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta a CENPROT Nacional

Provimento nº 88/2019 dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro


*2018
Provimento 66/2018 do CNJ autoriza cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios

Provimento 67/2018 do CNJ autoriza cartórios de Registro Civil a fazer meidação e conciliação

Provimento 69/2018 do CNJ disciplina o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro no Brasil

Provimento 73/2018 do CNJ disciplina a alteração de nome e sexo no Registro Civil

Provimento nº 74/2018 Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

Decisão do Prov. nº 74/2018 CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias.

Provimento 76/2018 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

Provimento 77/2018 do CNJ disciplina sobre nomeação de substitutos nas serventias extrajudiciais

Provimento 78/2018 do CNJ dispõe sobre a compatibilidade da atividade extrajudicial com exercício de mandato eletivo

Provimento 79/2018 do CNJ dispõe sobre a política nacional de metas do serviço extrajudicial

Provimento 81/2018 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais 

*2017
Provimento 61/2017 do CNJ dispões sobre sobre a obrigatoriedade de informação do número do CPF e do CNPJ e dos dados ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional

Provimento 62/2017 do CNJ dispõe sobre a uniformização de procedimentos para Apostilamento de Documentos

Provimento 63/2017 do CNJ dispõe sobre as novas certidões de nascimento, casamento e óbito do Registro Civil
*2016
16/12/2016 – Provimento n° 58 – Disciplina trâmite para apostilamento de documentos em cartórios

14/07/2016 – Provimento nº 56 – Torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online parta inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

21/06/2016 – Provimento nº 55/2016 – Regulamenta o teletrabalho para notários e registradores

16/05/2016 – Provimento nº 53/2016 – Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples

14/03/2016 – Provimento nº 52/2016 – Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida


* 2015
16/06/2015 – Provimento nº 46 – Revoga o Provimento nº 38/2014 e dispõe sobre a CRC Nacional
 Nº 46/2015
07/07/2014 – Provimento n° 37 – Normatiza a União Estável no Registro Civil de todo o País.
* 2015

16/06/2015 – Provimento nº 46 – Revoga o Provimento nº 38/2014 e dispõe sobre a CRC Nacional 

* 2014

25/07/2014 – Provimento nº 39 – Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
25/07/2014 – Provimento nº 38 – Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 46/2015
07/07/2014 – Provimento n° 37 – Normatiza a União Estável no Registro Civil de todo o País. 

* 2013

03/10/2013 – Provimento nº 35 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
24/07/2013 – Provimento nº 34 – Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelos serviços notariais e de registro
22/05/2013 – Provimento n° 31 – Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.
05/02/2013 – Provimento n° 28 – Dispõe sobre o registro tardio de nascimento por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais nas hipóteses que disciplina. 

* 2012

12/12//2012 – Provimento n° 26 – Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente.
12/11/2012 – Provimento n° 25 – Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
10/08/2012 – Provimento n° 17 – Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
17/02/2012 – Provimento n° 16 – Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. 

* 2011

15/12/2011 – Provimento n° 15 – Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
29/04/2011 – Provimento n° 14 – Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. 

* 2010

03/09/2010 – Provimento n° 13 – Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. 

Resoluções

* 2013

14/05/2013 – Resolução nº 175 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo
07/01/2013 – Resolução nº 167 – Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 

* 2011

02/12/2011 – Resolução n° 03 – Dispõe sobre registro de nascimento de indígenas 

* 2009

10/06/2009 – Resolução nº 81 – Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital
10/06/2009 – Resolução n° 80 – Dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais 

Recomendações

* 2013

16/4/2013 – Recomendação n° 11 – Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.
07/03/2013 – Recomendação n° 9 – Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. 

* 2012

02/07/2012 – Recomendação n° 6 – Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais