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Tabela de Emolumentos

TABELA XVI – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS ANO 2021

1278 82 I – Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com for
1279 82 II – Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição. 
1280 82 III – Casamento realizado fora do Cartório 
1281 82 IV – Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira cerTIdão. 
1282 83 I – Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão. 
1283 83 II – Registro de Interdição, Tutela e Ausência. 
1284 83 III – Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento.
1285 83 IV – Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 
1286 83 V – Segundas vias de cerFdão de nascimento, casamento, óbito e cerFdões negativas; 
1287 100 – Cópia repográfica, por página (Registro Civil das Pessoas Naturais). 
1288 101 – Informações verbais quando o interessado dispensar a certidão (Registro Civil das Pessoas Naturais). 
FUNDOS *Não incluso nos valores ISS Municipal;*FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual nº.19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% – FUNDESP, 8% – Fundo de Segurança Pública; 5% – Estado de Goiás; 4% -Fundo Execução Medidas Penais; 3% – Fundo Ministério Público; 2% – Fundos Advogados DaFvos; 2% -Fundo Procuradoria Geral; 2% – Fundo Defensoria Pública; 3%- Fundo de ressarcimento dos Atos Gratuítos; 3% – Fundo da Assembléia LegislaFva. 



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